a)

No que respeita aos Estados da EFTA, a plataforma RLL referida no artigo 5.o do Regulamento estará acessível no prazo de 40 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 194/2016 de 23 de setembro de 2016 (4);

b)

A plataforma RLL estará acessível em todas as línguas referidas no artigo 129.o, n.o 1, do Acordo EEE;

c)

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento, inicialmente as funções de tradução da plataforma RLL para e a partir do islandês só estarão disponíveis no que se refere ao resultado de um procedimento RAL transmitido por uma entidade RAL. A Islândia assegurará que os utilizadores da plataforma RLL possam obter a tradução de todas as outras informações a partir e para o islandês através do seu ponto de contacto RLL, sempre que tais informações sejam necessárias para a resolução do litígio e sejam trocadas através da plataforma RLL noutra língua. Na página principal da plataforma RLL figuram informações sobre as modalidades aplicáveis à língua islandesa.

A Comissão e a Islândia envidarão esforços para melhorar as funções de tradução fornecidas pela plataforma RLL no que se refere à língua islandesa, a fim de garantir que a qualidade de todas as funções seja comparável à que é oferecida para as outras línguas e informarão regularmente o Comité Misto do EEE sobre os progressos realizados. Quando as funções de tradução garantirem para o islandês uma qualidade comparável à que é oferecida para as outras línguas, o Comité Misto do EEE deve adotar de imediato uma decisão no sentido de cessar as medidas previstas no presente ponto.

a)

As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo;

b)

No que respeita aos Estados da EFTA, o artigo 11.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

“2.   Para efeitos do presente artigo, a ‘residência habitual’ é determinada de acordo com o seguinte:

c)

Ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte:

“A Comissão deve incluir nessa lista as autoridades competentes e os pontos de contacto únicos designados pelos Estados da EFTA.”

d)

No artigo 20.o, n.o 4, depois da expressão “notificadas alterações.”, é inserido o seguinte texto:

“A Comissão deve incluir nessa lista as entidades RAL estabelecidas nos Estados da EFTA e incluídas na lista em conformidade com o n.o 2.”»