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Document 22017D1818
Decision of the EEA Joint Committee No 307/2015 of 11 December 2015 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) and Annex IV (Energy) to the EEA Agreement [2017/1818]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]
JO L 263 de 12.10.2017, p. 20–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 11/12/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 12/12/2015; entrada em vigor ver art. 4
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 12 texto 12/12/2015 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 4n 12/12/2015 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 6d texto 12/12/2015 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 6i 12/12/2015 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 6j 12/12/2015 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo IV ponto 8 travessão 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 11n 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 26e texto 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 26j 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 26k 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 31 travessão 12/12/2015 Modifies 21994A0103(54) adjunção ponto 35 texto 12/12/2015 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
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12.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 263/20 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 307/2015
de 11 de dezembro de 2015
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE [2017/1818]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 666/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(4) |
Os anexos II e IV do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo II do Acordo EEE, o capítulo IV é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 4 m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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2) |
Ao ponto 6d [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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3) |
A seguir ao ponto 6h [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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4) |
Ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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5) |
Ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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Artigo 2.o
O anexo IV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 11m [Regulamento Delegado (UE) n.o 626/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
(4) Referido unicamente a título informativo; no que respeita à aplicação, ver anexo II sobre Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.»" |
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2) |
Ao ponto 26e [Regulamento (UE) n.o 327/2011 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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3) |
A seguir ao ponto 26i [Regulamento (UE) n.o 548/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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4) |
Ao ponto 31 [Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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5) |
Ao ponto 35 [Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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Artigo 3.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 617/2013, (UE) n.o 665/2013 e (UE) n.o 666/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 5.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Oda SLETNES
(1) JO L 175 de 27.6.2013, p. 13.
(2) JO L 192 de 13.7.2013, p. 1.
(3) JO L 192 de 13.7.2013, p. 24.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
