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Document 22017D1060
Decision of the EEA Joint Committee No 271/2015 of 30 October 2015 amending Annex XI (Electronic communication, audiovisual services and information society) to the EEA Agreement [2017/1060]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 271/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060]
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 271/2015, de 30 de outubro de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060]
JO L 161 de 22.6.2017, p. 57–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 30/10/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 01/11/2015; entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(61) revogação ponto 5oab texto 01/11/2015 Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5oab travessão 01/11/2015 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
22.6.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/57 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 271/2015
de 30 de outubro de 2015
que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2017/1060]
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) 2015/516 da Comissão, de 26 de março de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 874/2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5oab [Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão] é alterado do seguinte modo:
|
1) |
É aditado o seguinte travessão:
|
|
2) |
O texto da adaptação é suprimido. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/516 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda SLETNES
(1) JO L 82 de 27.3.2015, p. 14.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.
