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Document 22014D0020
Decision of the EEA Joint Committee No 20/2014 of 14 February 2014 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 20/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE, n. ° 20/2014 de 14 de fevereiro de 2014 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 211 de 17.7.2014, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 14/02/2014
- Date of effect:
- 15/02/2014; entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) revogação ponto 37l texto 15/02/2014 Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 37n 15/02/2014 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
17.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 211/29 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 20/2014
de 14 de fevereiro de 2014
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) n.o 321/2013 revoga a Decisão 2006/861/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida. |
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(3) |
O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 37m (Decisão 2008/164/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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2) |
O texto do ponto 37l (Decisão 2006/861/CE da Comissão) é suprimido. |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 321/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 15 de fevereiro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Gianluca GRIPPA
(1) JO L 104 de 12.4.2013, p. 1.
(2) JO L 344 de 8.12.2006, p. 1.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
