PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA SÉRVIA, a seguir designada «Sérvia»,

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia,

Considerando o seguinte:

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

Partes Contratantes

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no AEA e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.

ADAPTAÇÕES DO TEXTO DO AEA, INCLUINDO DOS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

Produtos agrícolas

Artigo 2.o

Concessões da União Europeia relativas a produtos agrícolas

O artigo 26.o, n.o 4, do AEA, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.o

Concessões da Sérvia relativas a produtos agrícolas

1.   No artigo 27.o do AEA, é aditado o seguinte número:

2.   O texto do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III-E ao AEA.

Artigo 4.o

Concessões da União Europeia relativas aos produtos da pesca

1.   No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número:

2.   No artigo 29.o do AEA, é aditado o seguinte número:

Artigo 5.o

Concessões da Sérvia relativas aos produtos da pesca

No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número:

Artigo 6.o

Concessões da Sérvia relativas a produtos agrícolas transformados

O texto do anexo II do presente Protocolo é aditado como anexo III do Protocolo n.o 1 do AEA.

Artigo 7.o

Protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas

O n.o 1 do anexo I do Protocolo n.o 2 do AEA é substituído pelo texto do anexo III do presente Protocolo.

SECÇÃO III

Regras de origem

Artigo 8.o

O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto do anexo IV do presente Protocolo.

SECÇÃO IV

Disposições transitórias

Artigo 9.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Sérvia ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Sérvia ou na Croácia, antes da data da adesão da Croácia, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Sérvia e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia.

2.   A Sérvia e a Croácia são autorizadas a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, essas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Sérvia ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 10.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Sérvia para a Croácia, ou da Croácia para a Sérvia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Sérvia ou na Croácia.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 11.o

Contingentes no primeiro ano de aplicação do Protocolo

No primeiro ano de aplicação do presente Protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base anuais, tendo em conta a parte do período decorrido antes da data da aplicação do presente Protocolo.

SECÇÃO V

Disposições gerais e finais

Artigo 12.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 13.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Sérvia de acordo com as suas formalidades próprias.

2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 14.o

1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo é aplicado provisoriamente a título provisório. A data de aplicação provisória é o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

Artigo 15.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e sérvia, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 16.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.