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Document 22013D0149(01)
Decision of the EEA Joint Committee No 149/2013 of 15 July 2013 amending Annex XXI (Statistics) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 149/2013, de 15 de julho de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 149/2013, de 15 de julho de 2013 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
JO L 345 de 19.12.2013, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 21994A0103(71) | adjunção | ponto 7c texto | 16/07/2013 |
19.12.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 345/18 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 149/2013
de 15 de julho de 2013
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a adaptações na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE) em relação às variáveis e ventilações a apresentar (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
(2) |
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 7c [Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
«, tal como alterado por:
— |
32013 R 0253: Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 5)». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 253/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Thórir IBSEN
(1) JO L 79 de 21.3.2013, p. 5.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.