13.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/44

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 670/2011 da Comissão, de 12 de julho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo, expirou e deve, por conseguinte, ser revogado no âmbito do Acordo EEE.

(3)

A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,

1)

O texto do ponto 7 [Regulamento (CE) n.o 1793/2003 da Comissão] é suprimido;

2)

Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

Ao artigo 70.o-A é aditado o seguinte: