Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 112 p. 295 - 295
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Document 22012D0172
Decision of the EEA Joint Committee No 172/2012 of 28 September 2012 amending Annex XI (Electronic communication, audiovisual services and information society) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 172/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 172/2012, de 28 de setembro de 2012 , que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
JO L 341 de 13.12.2012, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 28/09/2012
- Date of effect:
- 29/09/2012; entrada em vigor ver art. 3
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5cr texto 29/09/2012 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
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- Directory code:
Language
HTML
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Official Journal
|
13.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 341/24 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 172/2012
de 28 de setembro de 2012
que altera o Anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
|
(2) |
O Anexo XI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No Anexo XI do Acordo EEE, no ponto 5cr (Decisão 2005/50/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
«, com a redação que lhe foi dada por:
|
— |
32011 D 0485: Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011 (JO L 198 de 30.7.2011, p. 71).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2011/485/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de setembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2012.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Atle LEIKVOLL
(1) JO L 198 de 30.7.2011, p. 71.
(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All