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Document 22011D0090

    Decisão do Comité Misto do EEE n. o  90/2011, de 19 de Julho de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

    JO L 262 de 6.10.2011, p. 62–62 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/90(2)/oj

    Date of document:
    19/07/2011
    Date of effect:
    20/07/2011; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    19/07/2011; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
    Link
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(63) substituição ponto 64a texto 20/07/2011
    Modifies 21994A0103(63) revogação ponto 65 texto 20/07/2011
    Modifies 21994A0103(63) revogação ponto 66b texto 20/07/2011
    Instruments cited:
    Link

    6.10.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 262/62

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    N.o 90/2011

    de 19 de Julho de 2011

    que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).

    (2)

    O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo.

    (3)

    O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 (3), (CEE ) n.o 2408/92 (4) e (CEE) n.o 2409/92 (5) do Conselho que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,

    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:

    1)

    O ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

    «32008 R 1008: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).

    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

    a)

    No artigo 4.o, alínea f), a expressão “excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;” é substituída pelo seguinte:

    “. Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito.”.

    b)

    Ao segundo parágrafo do artigo 16.o, n.o 9, é aditado o seguinte:

    “, bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega.”.»

    2)

    O texto do ponto 65 [Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho] é suprimido.

    3)

    O texto do ponto 66b [Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho] é suprimido.

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 20 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    Kurt JÄGER

    (1)  Ver a página 53 do presente Jornal Oficial.

    (2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

    (3)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

    (4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

    (5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.

    (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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