Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 092 p. 33 - 33
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Document 22010D0028
Decision of the EEA Joint Committee No 28/2010 of 12 March 2010 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 28/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 28/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 143 de 10.6.2010, p. 23–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 12/03/2010
- Date of effect:
- 13/03/2010; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 12/03/2010; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 24a travessão 13/03/2010 Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 24f texto 13/03/2010 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
10.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 143/23 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 28/2010
de 12 de Março de 2010
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2010, de 29 de Janeiro de 2010 (1). |
|
(2) |
A Directiva 2009/112/CE da Comissão, de 25 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 91/439/CEE do Conselho relativa à carta de condução (2), deve ser incorporada no Acordo. |
|
(3) |
A Directiva 2009/113/CE da Comissão, de 25 de Agosto de 2009, que altera a Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (3), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
Ao ponto 24a (Directiva 91/439/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
|
|
2. |
Ao ponto 24f (Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por:
|
Artigo 2.o
Fazem fé os textos das Directivas 2009/112/CE e 2009/113/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 101 de 22.4.2010, p. 23.
(2) JO L 223 de 26.8.2009, p. 26.
(3) JO L 223 de 26.8.2009, p. 31.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All