Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 092 p. 30 - 32
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Document 22010D0027
Decision of the EEA Joint Committee No 27/2010 of 12 March 2010 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) and Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 27/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 27/2010, de 12 de Março de 2010 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
JO L 143 de 10.6.2010, p. 20–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 12/03/2010
- Date of effect:
- 13/03/2010; entrada em vigor ver art. 4
- Date of signature:
- 12/03/2010; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9bd 13/03/2010 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9be 13/03/2010 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9bf 13/03/2010 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9bg 13/03/2010 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9bh 13/03/2010 Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XVII ponto 9bi 13/03/2010 Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqd Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqe Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqf Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqg Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqh Modifies 21994A0103(70) adjunção ponto 21aqi - Instruments cited:
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HTML
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Official Journal
|
10.6.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 143/20 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 27/2010
de 12 de Março de 2010
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2009, de 17 de Março de 2009 (1). |
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(2) |
O anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 150/2009, de 4 de Dezembro de 2009 (2). |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no Acordo. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (4), deve ser incorporado no Acordo. |
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(5) |
O Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (5), deve ser incorporado no Acordo. |
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(6) |
O Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (6), deve ser incorporado no Acordo. |
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(7) |
O Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (7), deve ser incorporado no Acordo. |
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(8) |
O Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (8), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo XVII do anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 9bc [Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
|
«9bd. |
32008 R 0303: Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 3). |
|
9be. |
32008 R 0304: Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 12). |
|
9bf. |
32008 R 0305: Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (JO L 92 de 3.4.2008, p. 17). |
|
9bg. |
32008 R 0306: Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (JO L 92 de 3.4.2008, p. 21), tal como rectificado no JO L 280 de 23.10.2008, p. 38. |
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9bh. |
32008 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 25). |
|
9bi. |
32008 R 0308: Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (JO L 92 de 3.4.2008, p. 28).» |
Artigo 2.o
No anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 21aqc [Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
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«21aqd. |
32008 R 0303: Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 3). |
|
21aqe. |
32008 R 0304: Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 12). |
|
21aqf. |
32008 R 0305: Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (JO L 92 de 3.4.2008, p. 17). |
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21aqg. |
32008 R 0306: Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm (JO L 92 de 3.4.2008, p. 21), tal como rectificado no JO L 280 de 23.10.2008, p. 38. |
|
21aqh. |
32008 R 0307: Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 25). |
|
21aqi. |
32008 R 0308: Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de Abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (JO L 92 de 3.4.2008, p. 28).» |
Artigo 3.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, tal como rectificado no JO L 280 de 23.10.2008, p. 38, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 13 de Março de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (9), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2008, de 7 de Novembro de 2008 (10), consoante a que for posterior.
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 23.
(2) JO L 62 de 11.3.2010, p. 51.
(3) JO L 92 de 3.4.2008, p. 3.
(4) JO L 92 de 3.4.2008, p. 12.
(5) JO L 92 de 3.4.2008, p. 17.
(6) JO L 92 de 3.4.2008, p. 21.
(7) JO L 92 de 3.4.2008, p. 25.
(8) JO L 92 de 3.4.2008, p. 28.
(9) Foram indicados requisitos constitucionais.
(10) JO L 339 de 18.12.2008, p. 100.
All