Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 089 p. 345 - 346
Nederlands
Select your language
Official EU languages:
De toegang tot het recht van de Europese Unie
EUR-Lex
De toegang tot het recht van de Europese Unie
Dit document is overgenomen van EUR-Lex
Gebruik aanhalingstekens om op "exacte woordcombinatie" te zoeken. Sluit uw zoekterm af met een asterisk (*) om op woorden te zoeken die met die zoekterm beginnen (omzettings*, 32019R*) Gebruik een vraagteken om op varianten van een zoekterm te zoeken, waarbij het vraagteken voor één willekeurig teken staat (met bo?g zoekt u bijvoorbeeld op boeg, boog en borg)
Meer zoekopties nodig? Gebruik het
Uitgebreid zoeken
Document 22009D0117
Decision of the EEA Joint Committee No 117/2009 of 22 October 2009 amending Protocol 21 (On the implementation of competition rules applicable to undertakings) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 117/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o Protocolo n. o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 117/2009, de 22 de Outubro de 2009 , que altera o Protocolo n. o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
JO L 334 de 17.12.2009, blz. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
Van kracht
- Datum document:
- 22/10/2009
- Datum inwerkingtreding:
- 23/10/2009; entrada em vigor ver art. 3
- Datum ondertekening:
- 22/10/2009; Bruxelas
- Datum einde geldigheid:
- Geen einddatum
- Auteur:
- Comité Misto EEE
- Vorm:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Verdrag:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Juridische basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
- link
- link
- link
- Alle documenten waarin dit document wordt geciteerd Geen gegevens beschikbaar in de tabel
- Wijzigt:
-
Verband Besluit Toelichting Betrokken onderverdeling Van tot wijziging 21994A0103(22) substituição artigo 3 número 1 ponto 2 texto 23/10/2009 - Aangehaaldebesluiten:
- link
- Eurovoc-term:
- Onderwerp:
- Indexering in het repertorium:
Taal
HTML
PDF
Publicatieblad
|
17.12.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 334/20 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 117/2009
de 22 de Outubro de 2009
que altera o Protocolo n.o 21 (relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 21 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (2), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, deve ser incorporado no acordo. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006, que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (3), foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007, devendo ser aditado um travessão nesse sentido ao Regulamento (CE) n.o 802/2004. |
|
(4) |
O Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 802/2004 de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (4) deve ser incorporado no acordo. |
|
(5) |
O Regulamento (CE) n.o 802/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (5) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo n.o 21 do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:
«32004 R 0802: Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1), rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, tal como alterado por:
|
— |
32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1), |
|
— |
32008 R 1033: Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, de 20 de Outubro de 2008 (JO L 279 de 22.10.2008, p. 3).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 802/2004, rectificado pelo JO L 172 de 6.5.2004, p. 9, e (CE) n.o 1033/2008, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de Outubro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
(2) JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.
(3) JO L 362 de 20.12.2006, p. 1.
(4) JO L 279 de 22.10.2008, p. 3.
(5) JO L 61 de 2.3.1998, p. 1.
(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
Alle