Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 056 p. 164 - 164
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Document 22008D0052
Decision of the EEA Joint Committee No 52/2008 of 25 April 2008 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 52/2008, de 25 de Abril de 2008 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 223 de 21.8.2008, p. 50–50
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 25/04/2008
- Date of effect:
- 26/04/2008; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 25/04/2008; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 37k 26/04/2008 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
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Language
HTML
PDF
Official Journal
|
21.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/50 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 52/2008
de 25 de Abril de 2008
que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2008, de 14 de Março de 2008 (1). |
|
(2) |
A Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
|
«37k. |
32006 D 0920: Decisão 2006/920/CE da Comissão, de 11 de Agosto de 2006, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 359 de 18.12.2006, p. 1).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2006/920/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 182 de 10.7.2008, p. 26.
(2) JO L 359 de 18.12.2006, p. 1.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All