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Document 22007X0720(04)
Statement issued by the French delegation on the occasion of the Council Decision authorising the Presidency to sign the draft reply to the letter from the US Secretary of the Treasury regarding access to SWIFT data
Declaração da Delegação francesa por ocasião da Decisão do Conselho que autoriza a Presidência a assinar o projecto de resposta à carta do Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, relativa ao acesso aos dados SWIFT
Declaração da Delegação francesa por ocasião da Decisão do Conselho que autoriza a Presidência a assinar o projecto de resposta à carta do Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, relativa ao acesso aos dados SWIFT
JO C 166 de 20.7.2007, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 20/07/2007; Data de publicação
- Author:
- França
- Form:
- Aviso
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 19.50.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Relações externas
|
20.7.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 166/27 |
Declaração da Delegação francesa por ocasião da Decisão do Conselho que autoriza a Presidência a assinar o projecto de resposta à carta do Secretário do Tesouro dos Estados Unidos, relativa ao acesso aos dados SWIFT
(2007/C 166/11)
A Delegação Francesa solicitou que a declaração que se apresenta a seguir fosse inscrita na acta do Conselho em que for adoptada a nota ponto «A» em epígrafe e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (Série C):
«A França aceita a assinatura pelo Presidente do Conselho da carta constante do documento 10741/07 JAI 319 ECOFIN 270 ADD 1 REV 1 RESTREINT UE na medida em que a Comissão e o Serviço Jurídico do Conselho confirmem (cf. documentos com as cotas DS 568/2/07 REV 2 e 10908/07) que os compromissos das autoridades americanas, a adesão do Swift ao Safe Harbour (esfera de segurança) e o procedimento seguido pela Comissão e pelo Conselho asseguram o respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção de dados. A Delegação Francesa salienta o papel que caberá à figura destacada europeia para controlar a execução dos compromissos das autoridades americanas e considera que o COREPER deverá ser mantido permanentemente ao corrente do bom cumprimento dessa missão.»
Assim, solicita-se ao Conselho que decida a publicação desta declaração no Jornal Oficial da União Europeia (Série C), juntamente com os textos referidos no ponto 3 do documento 11039/07 JAI ECOFIN 287.
