Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 046 p. 295 - 295
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Document 22007D0170
Decision of the EEA Joint Committee No 170/2007 of 7 December 2007 amending Annex XXI (Statistics) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 170/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
JO L 124 de 8.5.2008, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 07/12/2007
- Date of effect:
- 08/12/2007; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 07/12/2007; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Additional information:
- O presente ato não é aplicável à Islândia
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(71) adjunção ponto 7fb 08/12/2007 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
8.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 124/38 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.o 170/2007
de 7 de Dezembro de 2007
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (2), deve ser incorporado no Acordo. |
|
(3) |
A presente decisão não é aplicável à Islândia, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 7fa [Regulamento (CE) n.o 642/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
|
«7fb. |
32007 R 0833: Regulamento (CE) n.o 833/2007 da Comissão, de 16 de Julho de 2007, que põe termo ao período de transição previsto no Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 185 de 17.7.2007, p. 9). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O presente regulamento não é aplicável à Islândia.» |
Artigo 2.o
Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 833/2007 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
(2) JO L 185 de 17.7.2007, p. 9.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All