Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 039 p. 219 - 220
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Document 22007D0115
Decision of the EEA Joint Committee No 115/2007 of 28 September 2007 amending Annex XI (Telecommunication services) and Protocol 37 to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.° 37 do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 115/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.° 37 do Acordo EEE
JO L 47 de 21.2.2008, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 28/09/2007
- Date of effect:
- 29/09/2007; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 28/09/2007; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Procedure number:
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A101 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(38) adjunção ponto 18 29/09/2007 Modifies 21994A0103(38) adjunção ponto 19 29/09/2007 Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5n texto 29/09/2007 Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5o 29/09/2007 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
21.2.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 47/36 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N. o 115/2007
de 28 de Setembro de 2007
que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
|
(2) |
O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (2). |
|
(3) |
A Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (3) deve ser incorporada no acordo. |
|
(4) |
Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos de alto nível instituído pela Decisão 2006/215/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo. |
|
(5) |
A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (4) foi incorporada ao anexo XI do acordo pela Decisão n.o 120/2006. |
|
(6) |
Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos em comércio electrónico instituído pela Decisão 2005/752/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
A seguir ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
|
|
2. |
Ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) é aditado o seguinte: «Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo; Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2005/752/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos em comércio electrónico. A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.» |
Artigo 2.o
No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do acordo, são inseridos os seguintes pontos:
|
«18. |
O grupo de peritos em comércio electrónico (Decisão 2005/752/CE da Comissão). |
|
19. |
Grupo de peritos de alto nível i2010 (Decisão 2006/215/CE da Comissão).» |
Artigo 3.o
Fazem fé os textos da Decisão 2006/215/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 209 de 9.8.2007, p. 40.
(2) JO L 116 de 22.4.2004, p. 58.
(3) JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.
(4) JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.
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