Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 056 p. 140 - 140
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Document 22007D0009
Decision of the EEA Joint Committee No 9/2007 of 27 April 2007 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
JO L 209 de 9.8.2007, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 27/04/2007
- Date of effect:
- 28/04/2007; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 27/04/2007; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XII ponto 54b travessão 28/04/2007 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
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Language
HTML
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Official Journal
|
9.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 209/16 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N. o 9/2007
de 27 de Abril de 2007
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 147/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54b — Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho — é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32006 R 0780: Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 780/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 17.
(2) JO L 137 de 25. 5.2006, p. 9.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All