Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 013 p. 296 - 297
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Document 22007D0001
Decision of the EEA Joint Committee No 1/2007 of 27 April 2007 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
JO L 209 de 9.8.2007, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
- Date of document:
- 27/04/2007
- Date of effect:
- 28/04/2007; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 27/04/2007; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Additional information:
- O presente ato não é aplicável ao Liechtenstein
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(51) adjunção capítulo I parte 1.2 ponto 39 travessão 28/04/2007 Modifies 21994A0103(51) adjunção capítulo I parte 1.2 ponto 46 travessão 28/04/2007 Modifies 21994A0103(51) adjunção capítulo I parte 4.2 ponto 66 travessão 28/04/2007 Modifies 21994A0103(51) adjunção capítulo I parte 4.2 ponto 79 texto 28/04/2007 Modifies 21994A0103(51) adjunção capítulo I parte 6.2 ponto 39 travessão 28/04/2007 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
9.8.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 209/1 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N. o 1/2007
de 27 de Abril de 2007
que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). |
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(2) |
A Decisão 2006/130/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006, que altera a Decisão 98/536/CE que adopta a lista dos laboratórios nacionais de referência para a pesquisa de resíduos (2) deve ser incorporada no acordo. |
|
(3) |
A Decisão 2006/117/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, que altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços (3) deve ser incorporada no acordo. |
|
(4) |
A Decisão 2006/214/CE da Comissão, de 7 de Março de 2006, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoiética infecciosa (NHI) (4) deve ser incorporada no acordo. |
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(5) |
A Decisão 2006/272/CE da Comissão, de 5 de Abril de 2006, que altera, no que se refere à Suécia e ao Reino Unido, a Decisão 2004/453/CE (5) deve ser incorporada no acordo. |
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(6) |
A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:
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1. |
Na parte 1.2, aos pontos 39 (Decisão 2001/881/CE da Comissão) e 46 (Decisão 2002/459/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Na parte 4.2, ao ponto 66 (Decisão 2002/308/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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3. |
Na parte 4.2, no ponto 79 (Decisão 2004/453/CE da Comissão) é inserido o seguinte: «, tal como alterado por:
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4. |
Na parte 6.2, ao ponto 39 (Decisão 98/536/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos das Decisões 2006/130/CE, 2006/117/CE, 2006/214/CE e 2006/272/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 89 de 29.3.2007, p. 6.
(2) JO L 52 de 23.2.2006, p. 25.
(3) JO L 53 de 23.2.2006, p. 1.
(4) JO L 80 de 17.3.2006, p. 46.
(5) JO L 99 de 7.4.2006, p. 31.
(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All