edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 068 p. 188 - 189
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 068 p. 188 - 189
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 056 p. 109 - 110
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Document 22006D0128
Decision of the EEA Joint Committee No 128/2006 of 22 September 2006 amending Protocol 47 to the EEA Agreement on the abolition of technical barriers to trade in wine
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Protocolo n. o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Protocolo n. o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
JO L 333 de 30.11.2006, p. 60–61
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 22/09/2006
- Date of effect:
- 23/09/2006; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 22/09/2006; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(48) adjunção apêndice 1 ponto 1 travessão 23/09/2006 Modifies 21994A0103(48) adjunção apêndice 1 ponto 6 travessão 23/09/2006 - Instruments cited:
- Link
- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
30.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/60 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 128/2006
de 22 de Setembro de 2006
que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (2), deve ser incorporado no Acordo. |
|
(3) |
O Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
Ao ponto 1 (Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
|
|
2. |
Ao ponto 6 (Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
|
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1293/2005 e 1512/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 46.
(2) JO L 205 de 6.8.2005, p. 12.
(3) JO L 241 de 17.9.2005, p. 15.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All