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Document 22006D0058
Decision of the EEA Joint Committee No 58/2006 of 2 June 2006 amending Annex VI (Social security) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 58/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 58/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
JO L 245 de 7.9.2006, p. 4–4
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2011; revog. impl. por 22011D0076
- Date of document:
- 02/06/2006
- Date of effect:
- 03/06/2006; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 02/06/2006; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 31/05/2011; revog. impl. por 22011D0076
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21998D0507(09) complemento PT 3.51 03/06/2006
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Implicitly repealed by 22011D0076 01/06/2011 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
7.9.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 245/4 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 58/2006
de 2 de Junho de 2006
que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2005, de 30 de Setembro de 2005 (1). |
|
(2) |
A Decisão n.o 203 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Maio de 2005, que altera a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998, relativa à elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (2) do Conselho, deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No Anexo VI do Acordo, ao ponto 3.51 (Decisão n.o 170) é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32005 D 0965: Decisão n.o 203 de 26 de Maio de 2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 27).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão n.o 203 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 339 de 22.12.2005, p. 22.
(2) JO L 349 de 31.12.2005, p. 27.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All