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Document 22005D0076

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 76/2005, de 10 de Junho de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    JO L 268 de 13.10.2005, p. 5–6 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/76(2)/oj

    Date of document:
    10/06/2005
    Date of effect:
    11/06/2005; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    10/06/2005; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
    Link
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo I ponto 1 travessão 11/06/2005
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo I ponto 11 travessão 11/06/2005
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo I ponto 11 texto 11/06/2005
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo I ponto 45zf 11/06/2005
    Instruments cited:
    Link

    13.10.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 268/5

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 76/2005

    de 10 de Junho de 2005

    que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 da 11 de Março de 2005 (1).

    (2)

    A Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (2), tal como rectificada pelo JO L 56 de 2.3.2005, p. 35, deve ser incorporada no acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

    1)

    Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

    «—

    32004 L 0104: Decisão 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004 (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13), tal como rectificada pelo JO L 56 de 2.3.2005, p. 35.»

    2)

    Ao ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

    «—

    32004 L 0104: Decisão 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004 (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13), tal como rectificada pelo JO L 56 de 2.3.2005, p. 35.»

    3)

    Ao ponto 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) é aditada a seguinte adaptação:

    Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

    No anexo I, ao ponto 5.2 é aditado o seguinte:

    «IS para a Islândia

    FL para o Liechtenstein

    16 para a Noruega.»

    4)

    Ao ponto 45ze (Decisão 2004/90/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

    «45zf.

    32004 L 0104: Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13), tal como rectificada pelo JO L 56 de 2.3.2005, p. 35.»

    Artigo 2.o

    Os textos da Directiva 2004/104/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 11 de Junho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2005.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    Richard WRIGHT

    (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

    (2)  JO L 337 de 13.11.2004, p. 13.

    (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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