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Document 22005D0058

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

    JO L 239 de 15.9.2005, p. 36–37 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/58(2)/oj

    Date of document:
    29/04/2005
    Date of effect:
    30/04/2005; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    29/04/2005; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XII ponto 54zzb travessão 30/04/2005
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XII ponto 54zzp 30/04/2005
    Instruments cited:
    Link

    15.9.2005   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 239/36

    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 58/2005,

    de 29 de Abril de 2005,

    que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).

    (2)

    O Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no Acordo.

    (3)

    A Directiva 2004/19/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 2002/72/CEE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

    1.

    No ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

    «—

    32004 L 0019: Directiva 2004/19/CE da Comissão de 1 de Março de 2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 8).».

    2.

    A seguir ao ponto 54zzo [Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

    «54zzp.

    32003 R 2065: Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1).

    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:

    Ao n.o 3 do artigo 14.o é aditado o seguinte parágrafo:

    “O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão será também aplicável, para efeitos de aplicação deste regulamento, a quaisquer documentos da autoridade no que diz respeito aos Estados da EFTA.”».

    Artigo 2.o

    Os textos do Regulamento (CE) n.o 2065/2003 e da Directiva 2004/19/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    Richard WRIGHT

    (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

    (2)  JO L 309 de 26.11.2003, p. 1.

    (3)  JO L 71 de 10.3.2004, p. 8.

    (4)  Não foram indicados os requisitos constitucionais.

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