edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 139 - 140
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 139 - 140
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 071 p. 44 - 45
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Document 22005D0051
Decision of the EEA Joint Committee No 51/2005 of 29 April 2005 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
JO L 239 de 15.9.2005, p. 22–23
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
- Date of document:
- 29/04/2005
- Date of effect:
- 30/04/2005; entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 29/04/2005; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Select all documents mentioning this document No data available in the table
- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 1 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 100 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 110 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 35 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 37 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 49 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 52 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 65 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 67 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 73a texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 77 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 85 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 86 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 90 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 92 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 1.2 ponto 99 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 2.2 ponto 28 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 2.2 ponto 29 texto 30/04/2005 Modifies 21994A0103(51) revogação capítulo I parte 3.2 ponto 26 texto 30/04/2005 - Instruments cited:
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Language
HTML
PDF
Official Journal
|
15.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 239/22 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 51/2005,
de 29 de Abril de 2005,
que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). |
|
(2) |
A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2001 (2), de 28 de Setembro de 2001, adoptou procedimentos simplificados para o tratamento de determinados actos no sector veterinário. |
|
(3) |
Esses procedimentos implicam que os estados da EFTA devem, relativamente aos textos de aplicação, às listas de estabelecimentos e às medidas de salvaguarda e de protecção que digam respeito a importações de países terceiros, tomar medidas em simultâneo com os Estados-Membros da CE. |
|
(4) |
O Comité Misto do EEE aprovou em 14 de Março de 2003 a extensão desses procedimentos às medidas de salvaguarda e de protecção respeitantes à Comunidade ou a certas partes da Comunidade. |
|
(5) |
Os actos relativos às medidas de salvaguarda e de protecção respeitantes à Comunidade ou a certas partes da Comunidade, já incorporados no Acordo, devem, por conseguinte, ser suprimidos do âmbito do Acordo. |
|
(6) |
A presente decisão não se deve aplicar ao Liechtenstein, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
É suprimido o texto dos pontos seguintes da parte 1.2:
|
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2. |
É suprimido o texto dos pontos seguintes da parte 2.2:
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3. |
É suprimido o texto do ponto seguinte da parte 3.2:
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Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 198 de 28.7.2005, p. 43.
(2) JO L 322 de 6.12.2001, p. 1.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
All