edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 066 p. 35 - 36
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Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 099 p. 68 - 69
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Document 22005D0014
Decision of the EEA Joint Committee No 14/2005 of 8 February 2005 amending Annex XIII (Transport) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
JO L 161 de 23.6.2005, p. 33–34
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
Date of entry into force unknown (pending notification) or not yet in force.
- Date of document:
- 08/02/2005
- Date of effect:
- entrada em vigor ver art. 3
- Date of signature:
- 08/02/2005; Bruxelas
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Comité Misto EEE
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
- Legal basis:
-
- 21994A0103(01) - A98
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21994A0103(63) adjunção ponto 56bb DATEFF - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
23.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/33 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 14/2005,
de 8 de Fevereiro de 2005,
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1o
No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56ba (Directiva 96/40/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
|
«56bb. |
32004 R 0725: Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).» |
Artigo 2o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 725/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo. (3)
Artigo 4o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
(2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais.
All