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Document 22004D0805
2004/805/EC: Decision No 2/2004 of the EC-Mexico Joint Council of 28 April 2004 introducing a preferential tariff rate quota for certain products originating in Mexico and listed in Annex I to Decision No 2/2000 of the EC-Mexico Joint Council
2004/805/CE: Decisão n.° 2/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México
2004/805/CE: Decisão n.° 2/2004 do Conselho Conjunto CE-México, de 28 de Abril de 2004, que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.° 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México
JO L 356 de 1.12.2004, p. 2–2
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL)
JO L 356 de 1.12.2004, p. 8–9
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
1.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 356/8 |
DECISÃO N.o 2/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO
de 28 de Abril de 2004
que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México
(2004/805/CE)
O CONSELHO CONJUNTO,
Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,
Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O n.o 5 do artigo 10.o da Decisão n.o 2/2000 prevê que as partes iniciem negociações para examinar a possibilidade de abrir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum. |
(2) |
As partes concluíram uma negociação mutuamente satisfatória. |
(3) |
Por força do n.o 5 do artigo 3.o da Decisão n.o 2/2000, o Conselho Conjunto pode acelerar a redução dos direitos aduaneiros mais rapidamente do que o previsto nos artigos 4.o a 10.o ou de outro modo melhorar as condições de acesso previstas nos referidos artigos. |
(4) |
Qualquer decisão do Conselho Conjunto para acelerar a supressão de um direito aduaneiro ou de outro modo melhorar as condições de acesso prevalece sobre as condições previstas nos artigos 4.o a 10.o em relação ao produto em causa, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado.
Artigo 3.o
O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
Pelo Conselho Conjunto
O Presidente
L. E. DERBEZ
(1) JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23).
ANEXO
Contingente aplicável pela Comunidade Europeia aos lombos de atum originários do México classificados no código NC 1604 14 16
O aumento anual a partir do 3.o ano está sujeito às condições fixadas no artigo 2.o da presente decisão. O contingente é gerido segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
Ano 1 |
Ano 2 |
Ano 3 |
Ano 4 |
Ano 5 |
Ano 6 |
Ano 7 |
Ano 8 |
Ano 9 |
Ano 10 |
Anos seguintes |
5 000 toneladas |
6 000 toneladas |
7 000 toneladas |
8 000 toneladas |
9 000 toneladas |
10 000 toneladas |
11 000 toneladas |
12 000 toneladas |
13 000 toneladas |
14 000 toneladas |
15 000 toneladas |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |
Taxa do direito 6 % |