DECISÃO N.o 2/2004 DO CONSELHO CONJUNTO CE-MÉXICO

de 28 de Abril de 2004

que introduz um contingente pautal preferencial para certos produtos originários do México enumerados no anexo I da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México

(2004/805/CE)

O CONSELHO CONJUNTO,

Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, assinado em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1997,

Tendo em conta a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (1) (a seguir designada «Decisão n.o 2/2000»), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia deve introduzir um contingente pautal preferencial para os lombos de atum originários do México, nos termos do anexo III da Decisão n.o 2/2000, tal como previsto no anexo que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A partir do terceiro ano, o aumento anual do contingente fica condicionado ao esgotamento do contingente do ano anterior. Para efeitos do presente artigo, o contingente considera-se esgotado se, em 31 de Dezembro de cada ano, pelo menos 80 % do montante total disponível para o ano em causa tiver sido utilizado.

Artigo 3.o

O contingente será aberto a partir da data de entrada em vigor da presente decisão conjunta. A partir do segundo ano, o contingente será aberto em 1 de Janeiro de cada ano.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor 30 dias após a data da sua adopção.

(1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10. Decisão alterada pela Decisão n.o 2/2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 23).