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Document 22004D0131

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 131/2004, de 24 de Setembro de 2004, que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

JO L 64 de 10.3.2005, p. 67–69 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2004/131(2)/oj

Date of document:
24/09/2004
Date of effect:
25/09/2004; entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
24/09/2004; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1d alínea (k) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1d alínea (l) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1d texto 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f alínea (e) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f alínea (f) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f alínea (i) texto 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f alínea (l) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f alínea (m) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) adjunção ponto 1f texto 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) alteração ponto 1f alínea (e) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) alteração ponto 1f alínea (f) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) alteração ponto 1f alínea (g) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) alteração ponto 1f alínea (h) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) alteração ponto 1f alínea (i) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) substituição ponto 1d alínea (c) 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) substituição ponto 1f alínea (j) texto 25/09/2004
Modifies 21994A0103(65) substituição ponto 1f alínea (k) 25/09/2004
Instruments cited:
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10.3.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 64/67

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 131/2004

de 24 de Setembro de 2004

que altera o anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (2), deve ser incorporado no acordo.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (3), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.

O ponto 1d [Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:

1.1.

É aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0363: Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 20).».

1.2.

O texto da adaptação c) passa a ter a seguinte redacção:

«No artigo 1.o deve ler‐se: “O presente regulamento é aplicável aos auxílios à formação em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE, com excepção dos auxílios abrangidos pelo âmbito do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho.”.».

1.3.

São aditadas as seguintes adaptações:

«k)

No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 7.o, a expressão “Artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho” deve ler‐se “Artigo 27.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal”;

l)

No artigo 7.oA, a expressão “N.o 3 do artigo 88.o do Tratado” deve ler‐se “N.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal”. A expressão “compatível com o mercado comum” deve ler‐se “compatível com o funcionamento do Acordo EEE”. A expressão “N.o 3 do artigo 87.o do Tratado” deve ler‐se “N.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE”.».

2.

 O ponto 1f [Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão] do anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:

2.1.

É aditado o seguinte texto:

«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:

—

32004 R 0364: Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).».

2.2.

As adaptações e), f), g), h) e i) passam respectivamente a g), h), i), j) e k).

2.3.

A seguir à adaptação d) são aditadas as seguintes adaptações:

«e)

As expressões “N.o 3, alínea a), do artigo 87.o” e “N.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado” devem ler‐se “N.o 3, alínea a), do artigo 6.1o do Acordo EEE”;

f)

As expressões “N.o 3, alínea c), do artigo 87.o” e “N.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado” devem ler‐se “N.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.».

2.4.

Na nova adaptação i), a expressão «Tendo em conta os artigos 4.o e 5.o,» é aditada no início do texto da adaptação.

2.5.

Na nova adaptação j), a expressão «Nos artigos 3.o e 5.o» é substituída por «Nos artigos 3.o, 5.o, 5.oA, 5.oB, 5.oC e 9.oA».

2.6.

O texto da nova adaptação k) passa a ter a seguinte redacção:

«No n.o 2 do artigo 4.o, a expressão “N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado” deve ler‐se “N.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o do Acordo EEE”.».

2.7.

São aditadas as seguintes adaptações:

«l)

No n.o 2 do artigo 6.oA, a expressão “Orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade” deve ler‐se “As orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais do Órgão de Fiscalização da EFTA, capítulo 16 relativo aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade”;

m)

No artigo 9.o, a expressão “Artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho” deve ler‐se “Artigo 27.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal”.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 363/2004 e (CE) n.o 364/2004 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan JÓHANNSSON

(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 37.

(2)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 20.

(3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.

(4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.

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