This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 22004D0060
Decision of the EEA Joint Committee No 60/2004 of 26 April 2004 amending Annex IX (Financial services) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n.° 60/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
JO L 277 de 26.8.2004, p. 172–174
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
In force
Relation | Act | Comment | Subdivision concerned | From | To |
---|---|---|---|---|---|
Modifies | 21994A0103(59) | revogação | ponto 12 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | revogação | ponto 12a texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 2 travessão 8 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 30 travessão 2 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 30 travessão 3 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 30b travessão 1 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 30b travessão 2 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 7a travessão 1 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | adjunção | ponto 7a travessão 2 texto | 27/04/2004 | |
Modifies | 21994A0103(59) | substituição | ponto 11 texto | 27/04/2004 |
26.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 277/172 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 60/2004
de 26 de Abril de 2004
que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 (1). |
(2) |
A Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (2), deve ser incorporada no acordo. |
(3) |
A Directiva 2002/83/CE revoga, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor, as Directivas 79/267/CEE (3), 90/619/CEE (4) e 92/96/CEE (5), que estão incorporadas no acordo e que devem, em consequência, ser suprimidas do acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo IX do acordo é alterado nos termos no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2002/83/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
P. WESTERLUND
(1) JO L 116 de 22.4.2004, p. 54.
(2) JO L 345 de 19.12.2002, p. 1.
(3) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1.
(4) JO L 330 de 29.11.1990, p. 50.
(5) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.
ANEXO
à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2004
O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:
1. |
O ponto 11 (Directiva 79/267/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da presente directiva devem entender-se com as seguintes adaptações:
|
2. |
Os textos do ponto 12 (Directiva 90/619/CEE do Conselho) e do ponto 12a (Directiva 92/96/CEE do Conselho) devem ser suprimidos. |
3. |
No oitavo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 2 (Directiva 73/239/CEE do Conselho), no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no segundo travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no primeiro travessão (Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
|
4. |
No segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), no terceiro travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e no segundo travessão (Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 30b (Directiva 93/22/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
|