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Document 22003D0133

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

    JO L 331 de 18.12.2003, p. 70–71 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2003/133(2)/oj

    Date of document:
    26/09/2003
    Date of effect:
    27/09/2003; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    26/09/2003; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Additional information:
    O presente ato não é aplicável ao Liechtenstein
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(71) adjunção subalínea 18ae 27/09/2003
    Instruments cited:
    Link

    22003D0133

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0070 - 0071


    Decisão do Comité Misto do EEE

    n.o 133/2003

    de 26 de Setembro de 2003

    que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2003 de 11 de Julho de 2003(1).

    (2) O Regulamento (CE) n.o 247/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta as características do módulo ad hoc de 2004 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho(2), deve ser incorporado no acordo.

    (3) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18ad [Regulamento (CE) n.o 246/2003 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

    "18ae. 32003 R 0247: Regulamento (CE) n.o 247/2003 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que adopta as características do módulo ad hoc de 2004 relativo à organização do trabalho e do tempo de trabalho, nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 34 de 11.2.2003, p. 5).

    Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

    O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.".

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 247/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

    (1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 32.

    (2) JO L 34 de 11.2.2003, p. 5.

    (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

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