22003D0077

Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 77/2003

de 20 de Junho de 2003

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2003 de 14 de Março de 2003(1).

(2) A Directiva 2002/81/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa flumioxazina(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 12a (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do capítulo XV do anexo II do acordo, é inserido o seguinte travessão:

"- 32002 L 0081: Directiva 2002/81/CE da Comissão de 10 de Outubro de 2002 (JO L 276 de 12.10.2002, p. 28).".

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2002/81/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de Junho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 137 de 5.6.2003, p. 32.

(2) JO L 276 de 12.10.2002, p. 28.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.