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Document 22001D0112

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2001 de 28 de Setembro de 2001, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

    JO L 322 de 6.12.2001, p. 23–24 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/112(2)/oj

    Date of document:
    28/09/2001
    Date of effect:
    29/09/2001; entrada em vigor ver art. 4
    Date of signature:
    28/09/2001; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XV ponto 12a travessão 29/09/2001
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XV ponto 12e travessão 29/09/2001
    Instruments cited:
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    22001D0112

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2001 de 28 de Setembro de 2001, que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0023 - 0024


    Decisão do Comité Misto do EEE

    n.o 112/2001

    de 28 de Setembro de 2001

    que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2001, de 19 de Junho de 2001(1).

    (2) O Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho(2), deve ser incorporado no Acordo.

    (3) A Directiva 2000/66/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (triassulfurão) no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(3), deve ser incorporada no Acordo.

    (4) A Directiva 2000/67/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (esfenvalerato) no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(4), deve ser incorporada no Acordo.

    (5) A Directiva 2000/68/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que inclui uma substância activa (bentazona) no Anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(5), deve ser incorporada no Acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    Ao ponto 12-A (Directiva 91/414/CEE do Conselho) do Capítulo XV do Anexo II do Acordo, são aditados os seguintes travessões: "- 32000 L 0066: Directiva 2000/66/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, (JO L 276 de 28.10.2000, p. 35).

    - 32000 L 0067: Directiva 2000/67/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, (JO L 276 de 28.10.2000, p. 38),

    - 32000 L 0068: Directiva 2000/68/CE da Comissão, de 23 Outubro 2000, (JO L 276 de 28.10.2000, p. 41)."

    Artigo 2.o

    No Capítulo XV do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 12-E [Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho] o seguinte travessão: "- 32000 R 2364: Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão, de 25 de Outubro de 2000, (JO L 273 de 26.10.2000, p. 5)."

    Artigo 3.o

    Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão e das Directivas 2000/66/CE, 2000/67/CE e 2000/68/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Artigo 4.o

    A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).

    Artigo 5.o

    A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    E. Bull

    (1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 17.

    (2) JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

    (3) JO L 276 de 28.10.2000, p. 35.

    (4) JO L 276 de 28.10.2000, p. 38.

    (5) JO L 276 de 28.10.2000, p. 41.

    (6) Não foram indicados requisitos constitucionais.

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