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Document 22001D0096

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 96/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

JO L 251 de 20.9.2001, p. 23–23 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/96(2)/oj

Date of document:
13/07/2001
Date of effect:
01/07/2001; entrada em vigor ver art. 3
Date of signature:
13/07/2001; Bruxelas
Date of end of validity:
No end date
Author:
Comité Misto EEE
Form:
Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
Treaty:
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Legal basis:
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Modifies:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modifies 21994A0103(64) adjunção ponto 11b travessão 01/07/2001
Instruments cited:
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22001D0096

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 96/2001, de 13 de Julho de 2001, que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

Jornal Oficial nº L 251 de 20/09/2001 p. 0023 - 0023


Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 96/2001

de 13 de Julho de 2001

que altera o anexo XIV (concorrência) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 113/2000, de 22 de Dezembro de 2000(1).

(2) O Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1617/93 no que se refere às consultas sobre as tarifas de passageiros e à atribuição das faixas horárias nos aeroportos(2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIV do acordo, é aditado ao ponto 11b [Regulamento (CEE) n.o 1617/93 da Comissão] o seguinte travessão: "- 32001 R 1324: Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, p. 56).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1324/2001 da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2001.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. Bull

(1) JO L 52 de 22.2.2001, p. 38.

(2) JO L 177 de 30.6.2001, p. 56.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.

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