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Document 22001D0047

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

    JO L 158 de 14.6.2001, p. 62–62 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2001/47(2)/oj

    Date of document:
    30/03/2001
    Date of effect:
    01/10/2001; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    30/03/2001; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(61) adjunção ponto 5ce
    Instruments cited:
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    22001D0047

    Decisão do Comité Misto do EEE n.° 47/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0062 - 0062


    Decisão do Comité Misto do EEE

    n.o 47/2001

    de 30 de Março de 2001

    que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

    Considerando o seguinte:

    (1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 17/2001 do Comité Misto do EEE de 28 de Fevereiro de 2001(1).

    (2) O Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local(2) deve ser incorporado no Acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1.o

    No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cd (decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

    "5ce. 32000 R 2887: Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à oferta de acesso desagregado ao lacete local (JO L 336 de 30.12.2000, p. 4)."

    Artigo 2.o

    Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Artigo 3.o

    A presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).

    Artigo 4.o

    A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    P. Westerlund

    (1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 21.

    (2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 4.

    (3) Foram indicados requisitos constitucionais.

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