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Document 21994D1231(07)

    Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    JO L 372 de 31.12.1994, p. 9–9 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1994/36/oj

    Date of document:
    15/12/1994
    Date of effect:
    01/02/1995; entrada em vigor ver art. 3
    Date of signature:
    15/12/1994; Bruxelas
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Comité Misto EEE
    Form:
    Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
    Treaty:
    Tratado que institui a Comunidade Europeia
    Legal basis:
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    Modifies:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modifies 21994A0103(52) adjunção capítulo XIII ponto 14 travessão 01/02/1995
    Instruments cited:
    Link

    21994D1231(07)

    Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0009 - 0009


    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

    Nº 36/94

    de 15 de Dezembro de 1994

    que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

    O COMITÉ MISTO DO EEE,

    Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

    Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE ();

    Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (), deve ser incorporado no acordo,

    DECIDE:

    Artigo 1º

    Ao anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 da Comissão], do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão:

    «-394 R 0955: Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994 (JO nº L 108 de 29. 4. 1994, p. 8).».

    Artigo 2º

    Os textos do Regulamento (CE) nº 955/94 nas linguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

    Artigo 3º

    A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

    Artigo 4º

    A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

    Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.

    Pelo Comité Misto do EEE

    O Presidente

    H. HAFSTEIN

    () JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.

    () JO nº L 108 de 29. 4. 1994, p. 8.

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