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Document 21992D0812(04)
Decision No 1/92 of the EEC-Norway Joint Committee of 10 July 1992 altering the limits expressed in ecus in Article 8 of Protocol No 3 concerning the definition of the concept of 'originating products' and methods of administrative cooperation
92/417/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Noruega, de 10 de Julho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
92/417/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Noruega, de 10 de Julho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
JO L 229 de 12.8.1992, p. 17–17
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1993
- Date of document:
- 10/07/1992
- Date of effect:
- 01/05/1991; Aplicação ver art. 2
- Date of signature:
- 10/07/1992; Bruxelas
- Date of end of validity:
- 31/12/1993; ver 294D0806(04)
- Author:
- Comité Misto CEE–Noruega
- Form:
- Decisão adotada por instâncias criadas por acordos internacionais
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
- Legal basis:
-
- 21973A0514(01) - PROT3A28
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 21973A0514(01) substituição protocolo 3 artigo 8 número 1 (c) texto 01/05/1991 Modifies 21973A0514(01) substituição protocolo 3 artigo 8 número 2 texto 01/05/1991 - Link
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 02.40.10.20 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias / Comércio extracomunitário: Acordos EFTA
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
21992D0812(04)
92/417/CEE:Decisão nº 1/92 do Comité Misto CEE-Noruega, de 10 de Julho de 1992, que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8º do protocolo nº 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
Jornal Oficial nº L 229 de 12/08/1992 p. 0017 - 0017
DECISÃO N° 1/92 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 10 de Julho de 1992 que altera os montantes expressos em ecus no artigo 8° do protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (92/417/CEE) O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas, em 14 de Maio de 1973, Tendo em conta o protocolo n° 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu artigo 28o, Considerando que os montantes equivalentes à unidade monetária europeia em determinadas moedas nacionais válidos em 1 de Outubro de 1990 foram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 3 de Outubro de 1988; que, devido à mudança automática da data de base prevista no n° 4 do artigo 8° do protocolo n° 3, se verificaria, na conversão nas moedas nacionais em causa, uma diminuição dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar essa diminuição, é conveniente aumentar esses limites expressos em ecus, DECIDE: Artigo 1° O artigo 8° do protocolo n° 3 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea c) do n° 1, o montante de « 4 800 ecus » é substituído por « 5 110 ecus »; b) No n° 2, o montante de « 340 ecus » é substituído por « 365 ecus » e o de « 960 ecus » por « 1 025 ecus ». Artigo 2° A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1992. Pelo Comité Misto O Presidente G. AVERY
