21983A0606(01)

ACORDO sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria negociado ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT relativamente a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados

1. As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria concluíram as negociações ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT, com vista a alterar ou retirar as concessões previstas na Lista XXXII-Áustria relativa a certos produtos hortícolas congelados, preparados ou conservados, pelo seguinte acordo de conjunto.

As concessões previstas na Lista XXXII-Áustria tal como constam da parte A do Anexo I são substituídas por: a) As concessões que serão consolidadas no GATT tal como constam da parte C do anexo I;

b) As concessões autónomas tal como constam da troca de cartas anexa (Anexo II).

As disposições referidas no presente nº entrarão em vigor na mesma data.

2. No caso de a Áustria pretender pôr fim às concessões autónomas referidas no nº 1, alínea b), a Áustria compromete-se a consultar a Comunidade com o objectivo de a compensar. Nessas consultas, a Comunidade poderá, num plano bilateral, fazer valer direitos equivalentes aos que então deteria ao abrigo do Artigo XXVIII do GATT.

Bruxelas, em ...

Em nome do Conselho das Comunidades Europeias

Pelo governo da República da Áustria

ANEXO I

Ao Director-Geral do GATT Genebra

Negociações relativas à Lista XXXII-Áustria

As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Áustria concluíram negociações, ao abrigo do Artigo XXVIII, com vista à alteração ou supressão das concessões previstas na Lista XXXII-Áustria, em conformidade com o relatório anexo.

Bruxelas em ...

Pela delegação da Comissão das Comunidades Europeias

Pela delegação da Áustria (sujeito a ratificação)

Resultados das negociações efectuadas ao abrigo do Artigo XXVIII com vista à alteração ou supressão das concessões da Lista XXXII-Áustria inicialmente negociadas no âmbito do protocolo de Genebra (1967)

ALTERAÇÃO DA LISTA XXXII-ÁUSTRIA

A. Concessões a retirar >PIC FILE= "T0051355">

C. Redução ou alteração das taxas consolidades das listas existentes >PIC FILE= "T0051356">

ANEXO II

Republik Österreich Bundesministerium für Handel, Gewerbe und Industrie

Bruxelas 12 de Janeiro de 1983

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de informar V. Exa. que, em referência ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 15º, nos termos do qual as partes contratantes se declaram prontas a fomentar, no respeito pelas suas respectivas políticas agrícolas, o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais de produtos agrícolas, a República da Áustria atribui à Comunidade, numa base unilateral, as seguintes concessões pautais: >PIC FILE= "T0051357">

Estas concessões acrescentam-se às que constam da carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo chefe da delegação austriaca, Sr. A. Marquet, ao chefe da delegação das Comunidades, Sr. E.P. Wellenstein.

Muito agradeço se digne confirmar o seu acordo sobre o teor desta carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

(sujeito a retificação) G. WAAS

Sr. D. Michel Jacquot Encarregado das negociações Direcção-Geral da Agricultura Comissão das Comunidades Europeias Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelas

Comissão das Comunidades Europeias

Bruxelas 12 de Janeiro de 1983

Senhor Director,

Tenho a honra de confirmar o meu acordo sobre o conteúdo da sua carta de 12 de Janeiro de 1983, do seguinte teor:

«Tenho a honra de informar V. Exa. que, em referência ao acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria em 21 de Julho de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 15º nos termos do qual as partes contratantes se declaram prontas a fomentar o desenvolvimento harmonioso das trocas comerciais de produtos agrícolas, no respeito pelas suas respectivas políticas agrícolas, a República da Áustria atribui à Comunidade, numa base unilateral, as seguintes concessões pautais: >PIC FILE= "T0051358">

Estas concessões acrescentam-se às que constam da carta de 21 de Julho de 1972 dirigida pelo chefe de delegação austríaca, Sr. A. Marquet, ao chefe da delegação das Comunidades, Sr. E.P. Wellenstein.

Muito agradeço se digne confirmar o seu acordo sobre o teor desta carta.»

Queira aceitar, Senhor Director, a expressão da minha mais elevada consideração.

M. JACQUOT

Sr. Gerhard Waas Director Bundesministerium für Handel, Gewerbe und Industrie Stubenring 1 1010 Viena