This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016P038
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE IV - SOLIDARITY#Article 38 Consumer protection
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38.o Defesa dos consumidores
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
Artigo 38.o Defesa dos consumidores
JO C 202 de 7.6.2016, p. 401–401
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/401 |
Artigo 38.o
Defesa dos consumidores
As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.