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Document 12016P038

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE
    Artigo 38.o Defesa dos consumidores

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 401–401 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_38/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/401


    Artigo 38.o

    Defesa dos consumidores

    As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.


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