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Document 12016P013
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 13 Freedom of the arts and sciences
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 13.o Liberdade das artes e das ciências
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 13.o Liberdade das artes e das ciências
JO C 202 de 7.6.2016, p. 396–396
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/06/2016; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/12/2009
- Date of signature:
- 12/12/2007; Estrasburgo
- Date of end of validity:
- No end date
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62018CN0066
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|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/396 |
Artigo 13.o
Liberdade das artes e das ciências
As artes e a investigação científica são livres. É respeitada a liberdade académica.
