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Document 12016P011

    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    TÍTULO II - LIBERDADES
    Artigo 11.o Liberdade de expressão e de informação

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 396–396 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_11/oj

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/396


    Artigo 11.o

    Liberdade de expressão e de informação

    1.   Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

    2.   São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.


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