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Document 12016P011
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 11 Freedom of expression and information
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 11.o Liberdade de expressão e de informação
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 11.o Liberdade de expressão e de informação
JO C 202 de 7.6.2016, p. 396–396
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/396 |
Artigo 11.o
Liberdade de expressão e de informação
1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.
2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.