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Document 12016M047
Consolidated version of the Treaty on European Union#TITLE VI - FINAL PROVISIONS#Article 47
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47.o
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 47.o
JO C 202 de 7.6.2016, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/41 |
Artigo 47.o
A União tem personalidade jurídica.