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Document 12016L/AFI/DCL/50

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
    B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
    50.Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias

    JO C 202 de 7.6.2016, p. 354–354 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_50/oj

    Date of document:
    07/06/2016; Data de publicação
    Date of effect:
    01/01/1958
    Date of signature:
    25/03/1957; Roma
    Date of end of validity:
    No end date
    Form:
    Declaração
    Authentic language:
    búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco

    7.6.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 202/354

    50.   Declaração ad artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias

    A Conferência convida o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no âmbito das respetivas competências, a esforçarem-se por adotar, nos casos adequados e se possível no prazo de cinco anos referido no n.o 3 do artigo 10.o do Protocolo relativo às disposições transitórias, atos jurídicos que alterem ou substituam os atos a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o do referido Protocolo.

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