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Document 12016E288
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART SIX - INSTITUTIONAL AND FINANCIAL PROVISIONS#TITLE I - INSTITUTIONAL PROVISIONS#CHAPTER 2 - LEGAL ACTS OF THE UNION, ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS#SECTION 1 - THE LEGAL ACTS OF THE UNION#Article 288 (ex Article 249 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 2 - ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
SECÇÃO 1 - OS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO
Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE VI - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO 2 - ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO, PROCESSOS DE ADOÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
SECÇÃO 1 - OS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO
Artigo 288.o (ex-artigo 249.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 171–172
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/06/2016; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/01/1958
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- número 3 Preliminary question submitted by 62017CN0637
- número 3 Preliminary question submitted by 62017CN0723
- Preliminary question submitted by 62018CN0197
- número 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62019CN0704
- número 3 Preliminary question submitted by 62020CN0261
- Preliminary question submitted by 62020CN0453
- número 2 Preliminary question submitted by 62020CN0574
- Preliminary question submitted by 62021CN0104
- número 3 Preliminary question submitted by 62021CN0544
- número 3 Preliminary question submitted by 62022CN0316
- número 3 Preliminary question submitted by 62022CN0352
- Preliminary question submitted by 62022CN0548
- número 3 Preliminary question submitted by 62022CN0701
- Preliminary question submitted by 62023CN0014
- número 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62023CN0271
- Preliminary question submitted by 62023CN0588
- número 4 establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62023CN0632
- Preliminary question submitted by 62023CN0633
- Preliminary question submitted by 62024CN0116
- Preliminary question submitted by 62024CN0350
- Link
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/171 |
Artigo 288.o
(ex-artigo 249.o TCE)
Para exercerem as competências da União, as instituições adotam regulamentos, diretivas, decisões, recomendações e pareceres.
O regulamento tem caráter geral. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
A diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.
A decisão é obrigatória em todos os seus elementos. Quando designa destinatários, só é obrigatória para estes.
As recomendações e os pareceres não são vinculativos.
