This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016E169
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART THREE - UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS#TITLE XV - CONSUMER PROTECTION#Article 169 (ex Article 153 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO XV - A DEFESA DOS CONSUMIDORES
Artigo 169.o (ex-artigo 153.o TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO XV - A DEFESA DOS CONSUMIDORES
Artigo 169.o (ex-artigo 153.o TCE)
JO C 202 de 7.6.2016, p. 124–124
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/06/2016; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/01/1958
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, croata, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
- Link
- Select all documents based on this document
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Affected by case:
-
- número 1 Preliminary question submitted by 62020CN0192
- Preliminary question submitted by 62022CN0083
- número 1 Preliminary question submitted by 62022CN0083
- número 2 alínea (a) Preliminary question submitted by 62022CN0083
- número 1 Preliminary question submitted by 62022CN0744
- Preliminary question submitted by 62023CN0760
- Preliminary question submitted by 62024CN0345
- Link
- Subject matter:
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/124 |
Artigo 169.o
(ex-artigo 153.o TCE)
1. A fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.
2. A União contribuirá para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1 através de:
|
a) |
Medidas adotadas em aplicação do artigo 114.o no âmbito da realização do mercado interno; |
|
b) |
Medidas de apoio, complemento e acompanhamento da política seguida pelos Estados-Membros. |
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as medidas previstas na alínea b) do n.o 2.
4. As medidas adotadas nos termos do n.o 3 não obstam a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas. Essas medidas devem ser compatíveis com os Tratados e serão notificadas à Comissão.
