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Document 12012P050
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE VI - JUSTICE#Article 50 - Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO VI - JUSTIÇA
Artigo 50. - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO VI - JUSTIÇA
Artigo 50. - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
JO C 326 de 26.10.2012, p. 406–406
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 26/10/2012; Data de publicação
- Date of effect:
- 01/12/2009; entrada em vigor
- Date of signature:
- 12/12/2007; Estrasburgo
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
- Treaty:
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , Tratado da União Europeia
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- Affected by case:
-
- interpretation requested by 62014CN0045
- interpretation requested by 62014CN0486
- interpretation requested by 62014CN0497
- Preliminary question submitted by 62015CN0217
- Preliminary question submitted by 62015CN0350
- Preliminary question submitted by 62015CN0473
- Preliminary question submitted by 62015CN0524
- Instruments cited:
- Link
- Subject matter:
|
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/391 |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO VI
JUSTIÇA
Artigo 50.o
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.
