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Document 12012P050
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE VI - JUSTICE#Article 50 - Right not to be tried or punished twice in criminal proceedings for the same criminal offence
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO VI - JUSTIÇA
Artigo 50. - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO VI - JUSTIÇA
Artigo 50. - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
JO C 326 de 26.10.2012, p. 406–406
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
26.10.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 326/391 |
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
TÍTULO VI
JUSTIÇA
Artigo 50.o
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.