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Document 12007L/AFI/DCL/48
Treaty of Lisbon amending the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community, signed at Lisbon, 13 December 2007 - B. Declarations concerning Protocols annexed to the Treaties - 48. Declaration concerning the Protocol on the position of Denmark
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados - 48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados - 48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
JO C 306 de 17.12.2007, p. 265–265
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 13/12/2007
- Date of effect:
- 13/12/2007; produção de efeitos data de assinatura
- Date of signature:
- 13/12/2007; Lisboa
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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12007L/AFI/DCL/48
Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados - 48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca
Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0265 - 0265
48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca A Conferência regista que, no que respeita aos actos jurídicos que devam ser adoptados pelo Conselho, deliberando a título individual ou em conjunto com o Parlamento Europeu e que contenham disposições aplicáveis à Dinamarca, bem como disposições que não lhe sejam aplicáveis por terem fundamento jurídico a que é aplicável a Parte I do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, a Dinamarca declara que não fará uso do seu direito de voto para impedir a adopção das disposições que não lhe sejam aplicáveis. A Conferência regista ainda que, com base na declaração ad artigo 188.o-R, a Dinamarca declara que a sua participação em acções ou actos jurídicos em aplicação do artigo 188.o-R se realizará em conformidade com as Partes I e II do Protocolo relativo à posição da Dinamarca. --------------------------------------------------
