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Document 12006E242

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
    Parte V - As instituições da Comunidade
    TÍTULO I - Disposições institucionais
    Capítulo 1 - As instituições
    Secção 4 - O Tribunal de Justiça
    Artigo 242.°

    JO C 321E de 29.12.2006, p. 149–149 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2006/art_242/oj

    Date of document:
    25/03/1957
    Date of effect:
    01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
    Date of signature:
    25/03/1957; Roma
    Date of end of validity:
    No end date
    Author:
    Os Estados-Membros
    Form:
    Tratado
    Authentic language:
    espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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    Modified by:
    Relation Act Comment Subdivision concerned From To
    Modified by 12007L002 01/12/2009
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    12006E242

    Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 242.°

    Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0149 - 0149
    Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0129 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0275 - Versão consolidada
    Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0064 - Versão consolidada
    (Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


    Artigo 242.o

    Os recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo. Todavia, o Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado, se considerar que as circunstâncias o exigem.

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