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Document 12006E141
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Three - Community policies#TITLE XI - Social policy, education, vocational training and youth#Chapter 1 - Social provisions#Article 141
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude
Capítulo 1 - Disposições sociais
Artigo 141.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude
Capítulo 1 - Disposições sociais
Artigo 141.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 110–110
(ES, CS, ET, EL, GA, LV, LT, HU, MT, PT, SK, SL, FI)
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- Interpreted by 62006CA0300
- Proceedings concerning failure by Member States 62007CA0046
- Proceedings concerning failure by Member States 62007CA0559
- establishment of failure to fulfil an obligation requested by 62007CN0559
- interpretation requested by 62008CN0147
- Instruments cited:
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- Subject matter:
12006E141
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO XI - A política social, a educação, a formação profissional e a juventude - Capítulo 1 - Disposições sociais - Artigo 141.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0110 - 0110
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0096 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0242 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0045 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 141.o 1. Os Estados-Membros asseguram a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "remuneração" o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que: a) A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida; b) A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho. 3. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social, adopta medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. 4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. --------------------------------------------------
