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Document 12006E080

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO V - Os transportes
Artigo 80.°

JO C 321E de 29.12.2006, p. 73–73 (ES, CS, ET, EN, GA, LV, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2006/art_80/oj

Date of document:
25/03/1957
Date of effect:
01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
Date of signature:
25/03/1957; Roma
Date of end of validity:
No end date
Author:
Os Estados-Membros
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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Modified by:
Relation Act Comment Subdivision concerned From To
Modified by 12007L002 01/12/2009
Affected by case:
  • P2 Proceedings concerning failure by Member States 62007CA0045
Instruments cited:
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Subject matter:

12006E080

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO V - Os transportes - Artigo 80.°

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0073 - 0073
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0064 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0207 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0028 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


Artigo 80.o

1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos.

São aplicáveis as disposições processuais do artigo 71.o.

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