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Document 12006E027
Treaty establishing the European Community (consolidated version)#Part Three - Community policies#TITLE I - Free movement of goods#Chapter 1 - The Customs Union#Article 27
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
Capítulo 1 - A união aduaneira
Artigo 27.°
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
Capítulo 1 - A união aduaneira
Artigo 27.°
JO C 321E de 29.12.2006, p. 52–52
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Affected by case:
-
- Preliminary question submitted by 62019CN0640
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- Subject matter:
12006E027
Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1 - A união aduaneira - Artigo 27.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0047 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 27.o No exercício das funções que lhe são confiadas no presente capítulo, a Comissão deve orientar-se: a) Pela necessidade de promover as trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros; b) Pela evolução das condições de concorrência na Comunidade, desde que essa evolução tenha por efeito aumentar a competitividade das empresas; c) Pelas necessidades de abastecimento da Comunidade em matérias-primas e produtos semiacabados cuidando que se não falseiem, entre os Estados-Membros, as condições de concorrência relativas a produtos acabados; d) Pela necessidade de evitar perturbações graves na vida económica dos Estados-Membros e de assegurar o desenvolvimento racional da produção e a expansão do consumo na Comunidade. --------------------------------------------------
