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Document 12006E026

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)
Parte III - As políticas da Comunidade
TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias
Capítulo 1 - A união aduaneira
Artigo 26.°

JO C 321E de 29.12.2006, p. 52–52 (ET, EN, GA, LV, HU, NL, PT, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tec_2006/art_26/oj

Date of document:
25/03/1957
Date of effect:
01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
Date of signature:
25/03/1957; Roma
Date of end of validity:
No end date
Author:
Os Estados-Membros
Form:
Tratado
Authentic language:
espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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Affected by case:
  • Proceedings concerning failure by Member States 62005CA0284
  • Proceedings concerning failure by Member States 62005CA0387
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12006E026

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte III - As políticas da Comunidade - TÍTULO I - A livre circulação de mercadorias - Capítulo 1 - A união aduaneira - Artigo 26.°

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0052 - 0052
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0046 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0188 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)


Artigo 26.o

Os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

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