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Document 12002M017
Treaty on European Union (Nice consolidated version)#Title V: Provisions on a common foreign and security policy#Article 17#Article J.7 - EU Treaty (Maastricht 1992)#
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum
Artigo 17
Artigo J.7 - Tratado UE (Maastricht 1992)
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice)
Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum
Artigo 17
Artigo J.7 - Tratado UE (Maastricht 1992)
JO C 325 de 24.12.2002, p. 16–16
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 07/02/1992
- Date of effect:
- 01/11/1993; entrada em vigor ver 192MR e JO L 293/93 p. 61
- Date of signature:
- 07/02/1992; Maastricht
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os doze Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido
- Form:
- Tratado
- Authentic language:
- espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, neerlandês, português, finlandês, sueco
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
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- Modified by:
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Relation Act Comment Subdivision concerned From To Replaced by 12001C001 01/02/2003 - Instruments cited:
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- Subject matter:
12002M017
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) - Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum - Artigo 17 - Artigo J.7 - Tratado UE (Maastricht 1992) -
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0016 - 0016
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0157 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0060
Tratado da União Europeia (versão compilada Nice) Título V: Disposições relativas à Política Externa e de Segurança Comum Artigo 17 Artigo J.7 - Tratado UE (Maastricht 1992) Artigo 17.o 1. A política externa e de segurança comum abrange todas as questões relativas à segurança da União, incluindo a definição gradual de uma política de defesa comum, que poderá conduzir a uma defesa comum, se o Conselho Europeu assim o decidir. Neste caso, o Conselho Europeu recomendará aos Estados-Membros que adoptem uma decisão nesse sentido, nos termos das respectivas normas constitucionais. A política da União, na acepção do presente artigo, não afectará o carácter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros, respeitará as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte para certos Estados-Membros que vêem a sua política de defesa comum realizada no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e será compatível com a política de segurança e de defesa comum adoptada nesse âmbito. A definição gradual de uma política de defesa comum será apoiada por uma cooperação entre os Estados-Membros em matéria de armamento, na medida em que estes a considerem pertinente. 2. As questões a que se refere o presente artigo incluem missões humanitárias e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de restabelecimento da paz. 3. As decisões com repercussões no domínio da defesa a que se refere o presente artigo serão tomadas sem prejuízo das políticas e obrigações a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1. 4. O disposto no presente artigo não obsta ao desenvolvimento de uma cooperação mais estreita entre dois ou mais Estados-Membros a nível bilateral, no âmbito da União da Europa Ocidental (UEO) e da NATO, na medida em que essa cooperação não contrarie nem dificulte a cooperação prevista no presente Título. 5. A fim de promover a realização dos objectivos definidos no presente artigo, as respectivas disposições serão revistas nos termos do artigo 48.o
